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Projeto de Lei 263/XVII/1
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-10 |  Entrada

2025-10-14 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2025.10.21 a 2025.11.20
    Envie o seu contributo

2025-10-15 |  Anúncio

2025-10-21 |  Publicação em Separata