Projeto de Lei 263/XVII/1
Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-10-10 |
Entrada
2025-10-14 |
Admissão
2025-10-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2025.10.21 a 2025.11.20 Envie o seu contributo
2025-10-15 |
Anúncio
2025-10-21 |
Publicação em Separata