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Apreciação Parlamentar 5/XVII/1
Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-01-08 |  Entrada

2026-01-09 |  Admissão

2026-01-21 |  Anúncio

2026-03-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
2026-03-12 |  Admissão Proposta de Alteração

Proposta de Alteração da IL [formato PDF]
Proposta de Alteração do PS [formato PDF]


2026-03-12 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente