Projeto de Lei 368/XVII/1
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
[formato DOCX]
[formato PDF]
2026-01-16 |
Entrada
2026-01-21 |
Anúncio
2026-01-27 |
Admissão
Obs: Despacho PAR: Ressalvando os limites da norma Travão
2026-01-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2026.02.03 a 2026.03.05 Envie o seu contributo
2026-02-03 |
Publicação em Separata