Projeto de Lei 538/XVII/1
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho)
[formato DOC]
[formato PDF]
2026-03-31 |
Entrada
2026-04-15 |
Admissão
2026-04-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
2026-04-16 |
Anúncio
2026-04-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 12.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, por despacho de 2026-04-20.
Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
- Comissão competente