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Projeto de Lei 538/XVII/1
Estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de carácter associativo (primeira alteração à Lei n.º 20/2004, de 5 de junho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-03-31 |  Entrada

2026-04-15 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2026-04-16 |  Anúncio

2026-04-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição à 12.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, por despacho de 2026-04-20.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Galveias (CH)