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Projeto de Lei 469/XVII/1
Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-27 |  Entrada

2026-03-04 |  Anúncio

2026-03-09 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Atenção as observações da nota de admissibilidade quanto ao respeito dos princípios constitucionais".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2026-03-13 |  Discussão generalidade

2026-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-13 na Reunião Plenária n.º 65 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, IL
A Favor: CH, L, PCP, BE, PAN, JPP