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2025-09-08 |  Entrada

2025-09-10 |  Admissão

Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando o respeito pelos princípios constitucionais."

2025-09-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2025-09-17 |  Anúncio

2026-03-12 |  Discussão generalidade

2026-03-13 |  Votação na generalidade