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Projeto de Lei 183/XVII/1
Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica procedendo à oitava alteração ao Decreto-lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2025-09-12 |  Entrada

2025-09-17 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 9.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Dália Miranda (PS)
     

2025-09-18 |  Anúncio