Proposta de Lei 21/XVII/1
            
            
         
        
            
    Estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação
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            Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
        
					
        
        
        
                
                    2025-07-29 | 
                                            Entrada
                    
                
                
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Admissão
                    
                
                
                    Obs: Despachos do PAR: "Admitido, salvaguardando o limite imposto pela lei-travão."
"Proceder à Audição dos órgão de governo próprio das regiões autónomas."
                    
                    
                 
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Baixa comissão distribuição inicial generalidade
                    
                
                
                    
                    
						
    
    
    
    
    
							
    
        Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão 
         - Comissão competente
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
    
         
						 
    
    
					 
                    
                 
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
                    
                
                
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2025-08-27 | 
                                            Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2025-09-10 | 
                                            Parecer do Governo da RAM
                    
                
                
            
                
                    2025-09-10 | 
                                            Anúncio
                    
                
                
            
                
                    2025-09-11 | 
                                            Parecer do Governo da RAA
                    
                
                
            
                
                    2025-09-18 | 
                                            Parecer da ALRAA