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Projeto de Resolução 1013/XVII/1
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de dignificação, proteção social e justiça contributiva dos cuidadores informais [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto a pedido do autor em 2026-06-02.)
Anexos
Texto da Iniciativa - Versão 1 de 2026-05-28 [formato DOCX] [formato PDF]
Autoria
2026-05-28 |  Entrada

2026-06-02 |  Admissão

2026-06-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação-Discussão em Plenário
     

2026-06-02 |  Anúncio