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Projeto de Lei 287/XVII/1
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-23 |  Entrada

2025-10-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2026-02-25, Ausências de GP IL, GP L, GP CDS-PP e GP BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Helga Correia (PSD)
     

2025-10-27 |  Anúncio

2026-02-26 |  Discussão generalidade

2026-02-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-02-27 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: CH, L, PCP, BE, PAN, JPP