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Projeto de Lei 679/XVII/1
Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-06-23 |  Entrada

2026-06-26 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Consulta Pública - Contributos
     

2026-07-01 |  Anúncio

2026-07-03 |  Discussão generalidade