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Projeto de Lei 261/XVII/1
Garante a redução do horário de trabalho a progenitores de filhos com deficiência ou doença crónica, independentemente da idade, alterando o Código do Trabalho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-10-10 |  Entrada

2025-10-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-10-27 |  Anúncio