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Projeto de Lei 464/XVII/1
Aumenta o montante do subsídio de funeral em caso de morte de menor de 18 anos ou de pessoas com deficiência, alterando o Decreto-lei n.º 176/2003, de 2 de agosto [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-27 |  Entrada

2026-03-04 |  Anúncio

2026-03-09 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites da norma travão".

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Manuela Carvalho (PSD)