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Projeto de Lei 318/XVII/1
Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-12-05 |  Entrada

2025-12-10 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-12-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
     

2025-12-10 |  Anúncio

2025-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 5.ª e 9.ª Comissões

Redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-12-19 |  Discussão generalidade

2025-12-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42 Rejeitado
Contra:PSD, IL, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: CH, L, PCP, BE, PAN, JPP

Petições que lhe deram origem
Número
103/XVI
Assunto
Pela Qualificação da Profissão Médica como de Alto Risco e de Desgaste Rápido