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Projeto de Lei 436/XVII/1
Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2026-02-16 |  Entrada