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Projeto de Lei 51/XVII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 141/89 pelo reconhecimento dos Serviços de Apoio Domiciliário lucrativo [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2025-06-27 |  Entrada

2025-07-01 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2025-07-02 |  Anúncio

2025-07-03 |  Discussão generalidade

2025-07-04 |  Votação na generalidade

Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PSD, PS, L, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção:PAN, JPP
A Favor: CH, IL

Petições que lhe deram origem
Número
41/XVI
Assunto
Por uma Rede Pública de Lares