Proposta de Lei 17/XVII/1
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2025-07-18 |
Entrada
2025-07-22 |
Admissão
2025-07-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
2025-07-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª comissão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente