Proposta de Lei 17/XVII/1
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2025-07-18 |
Entrada
2025-07-22 |
Admissão
2025-07-22 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
2025-07-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª comissão
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
- Comissão competente
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-29 |
Discussão generalidade
Cristina Pinto Dias (Secretária de Estado da Mobilidade)
,
Patrícia Almeida (CH)
,
Cristina Pinto Dias (Secretária de Estado da Mobilidade)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Andreia Galvão (BE)
,
Bruno Faria (PSD)
,
José Carlos Barbosa (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
Isabel Mendes Lopes (L)
,
Raul Melo (CH)
,
Francisco Covelinhas Lopes (PSD)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
José Carlos Barbosa (PS)
,
Cristina Pinto Dias (Secretária de Estado da Mobilidade)
2025-09-30 |
Votação na generalidade
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra:L, PCP, BE
Abstenção:IL, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, JPP
2025-09-30 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
2025-12-19 |
Votação final global
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
Contra:L, PCP, BE
Abstenção:CH, IL, PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, JPP
2025-12-19 |
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado por unanimidade
2025-12-19 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Versão:
1
2025-12-19 |
Envio para promulgação
2025-12-29 |
Promulgação
2025-12-30 |
Referenda
2026-01-02 |
Envio INCM
2026-01-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 2/2026
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
[DR I série n.º 3/2026 2026.01.06]