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Proposta de Lei 17/XVII/1
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
Autor: Governo
2025-07-18 |  Entrada

2025-07-22 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2025-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª comissão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente