Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 17/XVII/1
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
Autor: Governo
2025-07-18 |  Entrada

2025-07-22 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-07-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 14.ª comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2025-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão à 10.ª comissão

Ofício de redistribuição [formato PDF]

Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação - Comissão competente
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-29 |  Discussão generalidade

2025-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2025-09-30 na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra:L, PCP, BE
Abstenção:IL, PAN
A Favor: PSD, CH, PS, CDS-PP, JPP

2025-09-30 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
  Documento(s) anexo(s)
  Relatório de Votações
  Texto Final
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributos - Fectrans
  Tipo
  Contributos - SIMM
     

2025-12-19 |  Votação final global
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:L, PCP, BE
Abstenção:CH, IL, PAN
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, JPP

2025-12-19 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação em 2025-12-19 na Reunião Plenária n.º 42, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 17/XVII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade

2025-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Versão: 1

2025-12-19 |  Envio para promulgação

2025-12-29 |  Promulgação

2025-12-30 |  Referenda

2026-01-02 |  Envio INCM

2026-01-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2026 Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas [DR I série n.º 3/2026 2026.01.06]