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Projeto de Lei 371/XVII/1
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2026-04-29, Ausentes IL, L, PCP, CDS-PP e DURP BE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Dália Miranda (PS)
 

Em apreciação pública de 2026.02.03 a 2026.03.05
    

2026-02-03 |  Publicação em Separata