Proposta de Lei 85/XVII/1
Autor: Governo
2026-06-01 |
Entrada
2026-06-02 |
Admissão
2026-06-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
2026-06-02 |
Processo de urgência
Obs: Processo de urgência concedido (Deliberação n.º 10-PL/2026)
2026-06-02 |
Anúncio