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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

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1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia e Coesão Territorial 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Reforma do Estado e Poder Local 14.ª Infraestruturas, Mobilidade e Habitação 15.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Inquérito

Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. Comissão Parlamentar de Inquérito aos Negócios dos Incêndios Rurais

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Projeto de Lei 74/XVII/1

Estabelece medidas para assegurar a integração de cidadãos estrangeiros, promovendo o acesso ao emprego, à língua portuguesa e à proteção social em condições de igualdade [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

Inês de Sousa Real (PAN)

2025-06-30 | Entrada

2025-07-03 | Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]

2025-07-03 | Anúncio

2025-07-03 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

Documento(s) anexo(s)

Recolha de contributos - Consulta pública

2025-07-04 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 9, 2025.07.05, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 48-68)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

61/XVII/1

Título

Restringe as normas em matéria de entrada e permanência em território nacional, alterando a Lei n.º 23/2007, de 04 de julho

Tipo

Projeto de Lei

Número

68/XVII/1

Título

Elimina os vistos gold (altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

Tipo

Projeto de Lei

Número

77/XVII/1

Título

Prevê garantias processuais efetivas na detenção de migrantes e a criação de um projecto-piloto para medidas alternativas à detenção

Tipo

Projeto de Resolução

Número

23/XVII/1

Título

Recomenda ao Governo que adote medidas adequadas à imediata suspensão do reagrupamento familiar pedida por imigrantes com residência legal em Portugal

Tipo

Proposta de Lei

Número

3/XVII/1

Título

Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Intervenções

António Leitão Amaro (Ministro da Presidência) , André Ventura (CH) , António Leitão Amaro (Ministro da Presidência) , André Ventura (CH) , Mariana Mortágua (BE) , Hugo Soares (PSD) , André Ventura (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Hugo Soares (PSD) , André Ventura (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Paulo Muacho (L) , Isabel Alves Moreira (PS) , Idalina Durães (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Rita Matias (CH) , Paulo Núncio (CDS-PP) , Paula Santos (PCP) , Nuno Jorge Gonçalves (PSD) , Rui Rocha (IL) , André Ventura (CH) , Mariana Mortágua (BE) , Rui Tavares (L) , Pedro Delgado Alves (PS) , Rui Armindo Freitas (Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração)

2025-07-04 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 9, 2025.07.05, da 1.ª SL da XVII Leg (pág. 102-102)]

Votação em 2025-07-04 na Reunião Plenária n.º 9 Rejeitado
Contra:PSD, CH, IL, CDS-PP
A Favor: PS, L, PCP, BE, PAN, JPP

Intervenções

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