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Projeto de Lei 366/XVII/1
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2026-01-16 |  Entrada

2026-01-21 |  Anúncio

2026-01-27 |  Admissão
Obs: Despacho PAR: Atentas as observações constantes da Nota de Admissibilidade

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2026-01-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
Autores do Parecer
Manuela Carvalho (PSD)
 

Em apreciação pública de 2026.02.03 a 2026.03.05
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2026-02-03 |  Publicação em Separata