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Projeto de Lei 158/XVII/1
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2025-08-12 |  Entrada

2025-08-27 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2025-08-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência

Autores do Parecer
Lina Pinheiro (CH)
     

2025-09-10 |  Anúncio

2025-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2026-03-18, Ausências dos GP da IL, GP PCP, do CDS-PP e do DURP BE
Aprovado por unanimidade
     

2026-03-20 |  Discussão generalidade

2026-03-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-03-20 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:CH, PS
A Favor: IL, L, PCP, BE, PAN, JPP