Projeto de Lei 158/XVII/1
Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
[formato DOCX]
[formato PDF]
2025-08-12 |
Entrada
2025-08-27 |
Admissão
2025-08-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
2025-09-10 |
Anúncio
2025-09-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente