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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
784
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1580
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1576
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1563
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1551
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1522
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1513
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1508
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1495
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1494
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1457
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1430
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1410
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1368
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1367
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1366
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1365
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1364
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1363
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1289
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1245
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1170
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1149
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1130
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
307
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
304
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
254
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
253
Legislatura
XII
Sessão legislativa
4
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
626
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
536
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
524
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1089
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1081
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1080
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1058
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
978
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
917
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
914
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
903
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
898
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
897
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
886
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
882
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
867
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
PS
Tipo
Proposta de Lei
Número
183
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
178
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
177
Legislatura
XII
Sessão legislativa
3
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
792
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
760
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
759
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
728
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
687
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
611
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
609
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
579
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
575
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
567
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
563
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
534
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
PSD
CDS-PP
PCP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
514
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
513
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
502
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
492
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
470
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
133
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
103
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
100
Legislatura
XII
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
17
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
182
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
174
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
165
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
157
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
117
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
104
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
58
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Lei
Número
16
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
451
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
440
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
430
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
404
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
389
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
367
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
300
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
291
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
289
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
280
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
276
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
269
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
236
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
234
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
227
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
210
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
204
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
203
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
196
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
185
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
166
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
163
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
138
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
123
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
PSD
BE
CDS-PP
PCP
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
113
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
99
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
86
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
84
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
64
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
33
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Proposta de Lei
Número
54
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
52
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
31
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
27
Legislatura
XII
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo