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2014-09-24 |  Entrada

2014-09-24 |  Publicação

2014-09-25 |  Admissão

2014-09-25 |  Anúncio

2014-09-25 |  Baixa comissão para discussão

2014-10-17 |  Votação Deliberação

2014-10-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-10-23 |  Resolução (Publicação DAR)

2014-10-27 |  Envio INCM

2014-10-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)