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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1130/XII/4
Recomenda ao Governo a alteração ao “Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante” (Arte-Xávega)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Ramos (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
António Filipe (PCP)
2014-10-10
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Entrada
2014-10-10
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Publicação
[DAR II série A n.º 15, 2014.10.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 14-15)]
2014-10-14
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Admissão
2014-10-14
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Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
[DAR II série A n.º 42, 2014.12.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 67-68)]
2014-10-15
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Anúncio
2014-12-12
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 30, 2014.12.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 54-54)]
Votação em 2014-12-12 na Reunião Plenária n.º 30
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV