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Projeto de Resolução 1012/XII/3
Recomenda ao Governo seja garantida, sem modificação ou alargamento, a proteção da designação Vinho Verde Alvarinho somente para os vinhos brancos da casta alvarinho produzidos na Sub-Região de Monção e Melgaço e mantida inalterável a exclusividade do uso da menção “casta Alvarinho” na rotulagem dos produtos vitivinícolas desta Sub-Região. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-04-16 |  Entrada

2014-04-16 |  Publicação
2014-04-23 |  Admissão

2014-04-23 |  Anúncio

2014-05-02 |  Apreciação
2014-05-09 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2014-05-09 na Reunião Plenária n.º 83, Ponto 1 Aprovado
A Favor: PSD, PS, José Ribeiro E Castro (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)
Abstenção:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Laurentino Dias (PS)
Votação em 2014-05-09 na Reunião Plenária n.º 83, Ponto 2 Rejeitado
Contra:PSD
Abstenção:CDS-PP, PCP, BE, PEV, Laurentino Dias (PS)
A Favor: PS, José Ribeiro E Castro (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP)

2014-05-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-05-27
  Documento(s) anexo(s)
  Texto de Substituição
     

2014-05-30 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de “Vinho Verde Alvarinho” na sub-região de Monção e Melgaço
Versão: 1

2014-06-03 |  Envio INCM

2014-06-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que mantenha a exclusividade da produção de «Vinho Verde Alvarinho» na sub-região de Monção e Melgaço