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Proposta de Lei 133/XII/2
Estabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da ALRAA [formato PDF]


Parecer da GRM [formato PDF]


Parecer da ALRAM [formato PDF]


Parecer da GRM_SRARN [formato PDF]


Parecer da ANMP [formato PDF]


Parecer da GRA_SAI_GAPS [formato PDF]


Parecer da GRM_SRGTT [formato PDF]


Parecer da CNADS [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2013-03-26 |  Entrada

2013-03-26 |  Publicação
2013-03-28 |  Admissão

2013-03-28 |  Anúncio

2013-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-16
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7ª CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 112 em 2013-04-16
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
     

2013-04-18 |  Discussão generalidade
2013-04-19 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2013-04-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Distribuído em 2013-04-24
Grupo de Trabalho - Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo Nacional (PPL 133 GOV)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-02-11
  Envio do texto final: 2014-02-13


Votação na reunião da Comissão n.º 167 em 2014-02-11, Texto de Substituição votado artigo a artigo
Aprovado
     

2013-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2013-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2013-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2013-05-15 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2013-05-30 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-05 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2013-06-26 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-02-14 |  Votação na generalidade
Obs: O Governo retirou a PPL n.º 133/XII/2.ª, a favor do texto de substituição
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Intervenções
João Ramos (PCP)

2014-02-14 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão; Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-14 |  Votação final global
Votação em 2014-02-14 na Reunião Plenária n.º 50, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 133/XII/2.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-02-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-03-03


Votação na reunião da Comissão n.º 171 em 2014-02-28, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado
     

2014-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Versão: 1

2014-03-11 |  Envio para promulgação

2014-03-27 |  Promulgação

2014-03-30 |  Referenda

2014-04-02 |  Envio INCM

2014-04-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2014 Título: Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [DR I série n.º 71/2014 2014.04.10]

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