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Projeto de Resolução 1513/XII/4
Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-06-05 |  Entrada

2015-06-05 |  Publicação
2015-06-11 |  Admissão

2015-06-11 |  Anúncio

2015-06-11 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2015-07-22 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Alínea b) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PCP, PEV
 Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Alíneas d) e e) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Restantes alíneas Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2015-07-31 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras
Versão: 1

2015-07-31 |  Envio INCM

2015-08-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da pesca com redes majoeiras [DR I série n.º 155/2015 2015.08.11 (pág. 5703-5703)]

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