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Projeto de Resolução 502/XII/2
Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 27-11-2012)

Autoria
2012-11-09 |  Entrada

2012-11-10 |  Publicação
2012-11-19 |  Admissão

2012-11-19 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2012-11-21 |  Anúncio

2012-12-14 |  Apreciação
2012-12-14 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-12-14 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2012-12-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados SNIRA
Versão: 1

2012-12-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-01-10 |  Envio INCM

2013-01-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) [DR I série n.º 12/2013 2013.01.17]