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(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 01-02-2013.)

Maria José Moreno (PSD) , Pedro Lynce (PSD) , Pedro do ó Ramos (PSD) , Luís Pedro Pimentel (PSD) , Nuno Serra (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Graça Mota (PSD) , Paulo Batista Santos (PSD) , Eduardo Teixeira (PSD) , Teresa Costa Santos (PSD) , Ulisses Pereira (PSD) , Hélder Sousa Silva (PSD) , Pedro Pimpão (PSD) , Lídia Bulcão (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , Pedro Alves (PSD) , Maurício Marques (PSD) , Fernando Marques (PSD) , Ângela Guerra (PSD) , Vasco Cunha (PSD) , Abel Baptista (CDS-PP) , Manuel Isaac (CDS-PP) , Mário Simões (PSD)

2013-01-10 |  Entrada

2013-01-10 |  Publicação

2013-01-11 |  Admissão

2013-01-11 |  Baixa comissão para discussão

Obs: cenexão com a 6.ª Comissão

2013-01-16 |  Anúncio

2013-03-15 |  Apreciação

2013-03-15 |  Votação Deliberação

2013-03-15 |  Resolução (Publicação DAR)

2013-03-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-04-11 |  Envio INCM

2013-04-18 |  Resolução da AR (Publicação DR)