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Projeto de Resolução 210/XII/1
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-03 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2012-02-10 |  Apreciação
2012-02-10 |  Requerimento de adiamento de Votação
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71, Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo CDS-PP relativo ao Projeto de Resolução n.º 210/XII/1.ª (CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-02-10 |  Nova Baixa Comissão para Discussão
Obs: O GOV retirou a PPLn.º 52/XII/1.ª e o PPD/PSD retirou o PJL n.º 160/XII/1.ª, a favor do texto de substituição. O CDS-PP retirou o PJR n.º 210/XII/1.ª.
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
Distribuído em 2012-02-14
Grupo de Trabalho - Bolsa de Terras (PPL-52-GOV, PPL-54-GOV, PJL-151-BE, PJL-157-PS, PJL-160-PSD, PJR-210-CDS-PP)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22