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Jorge Fão (PS) , Miguel Freitas (PS) , Carlos Zorrinho (PS) , Fernando Jesus (PS) , António Serrano (PS) , Manuel Seabra (PS) , João Paulo Pedrosa (PS) , Maria Helena André (PS) , Marcos Perestrello (PS) , Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) , Pedro Nuno Santos (PS) , Eurídice Pereira (PS) , Renato Sampaio (PS) , Ana Paula Vitorino (PS)

2012-11-28 |  Entrada

2012-11-29 |  Admissão

2012-11-29 |  Anúncio

2012-11-29 |  Baixa comissão para discussão

2012-11-30 |  Publicação

2013-01-03 |  Apreciação

2013-01-04 |  Votação Deliberação

2013-01-04 |  Resolução (Publicação DAR)

2013-01-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-01-24 |  Envio INCM

2013-01-30 |  Resolução da AR (Publicação DR)