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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 117/XII/1
Regula a venda directa de pescado, em situações excepcionais.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
2011-12-13
|
Entrada
2011-12-14
|
Admissão
2011-12-14
|
Anúncio
2011-12-14
|
Publicação
[DAR II série A n.º 80, 2011.12.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 16-18)]
2011-12-14
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-25
Documento(s) anexo(s)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CAM
Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2012-01-24
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
Ausência:
BE
Autores do Parecer
Ulisses Pereira (PSD)
[DAR II série A n.º 105, 2012.01.25, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-11)]
2012-01-27
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 65, 2012.01.28, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Cecília Honório (BE)
,
Agostinho Lopes (PCP)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
João Paulo Pedrosa (PS)
,
Cristóvão Norte (PSD)
2012-01-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 65, 2012.01.28, da 1.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2012-01-27 na Reunião Plenária n.º 65
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Agostinho Lopes (PCP)