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Projeto de Lei 58/XII/1
Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-08 |  Entrada

2011-09-16 |  Admissão

2011-09-16 |  Anúncio

2011-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-09
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2011-11-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Serra (PSD)
     

2011-09-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-12
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2011-10-12
Aprovado por unanimidade PEV
     

2011-09-19 |  Publicação
2011-09-20 |  Parecer da ALRAA
2011-09-20 |  Parecer da ALRAM
2011-09-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-09-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-09-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-09-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-10-13 |  Parecer do Governo da RAM
2012-01-11 |  Discussão generalidade
2012-01-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: PS, BE, PEV