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Projeto de Resolução 1494/XII/4
Recomenda ao Governo a reavaliação das decisões tomadas sobre a caraterização da ocupação cultural dos terrenos baldios [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-05-27 |  Entrada

2015-05-27 |  Publicação
2015-05-28 |  Admissão

2015-05-28 |  Anúncio

2015-05-28 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-05
  Documento(s) anexo(s)
  Informação - Discussão em Comissão
     

2015-06-12 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-06-12 na Reunião Plenária n.º 98 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV