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Proposta de Lei 234/XII/3
Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o actual estatuto de associação pública da Casa do Douro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-05-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-06-11 |  Entrada

2014-06-11 |  Admissão

2014-06-11 |  Anúncio

2014-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-25
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Mar


Votação na reunião da Comissão n.º 193 em 2014-06-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Fernando Jesus (PS)
     

2014-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-25
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 289 em 2014-06-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Autores do Parecer
Pedro Filipe Soares (BE)
     

2014-06-14 |  Publicação
2014-06-27 |  Discussão generalidade
2014-06-27 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2014-06-27 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e mar, com dispensa de votação, da Proposta de Lei n.º 234/XII/3.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-06-27 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-07-24
  Envio do texto final: 2014-07-24
     

2014-07-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-25 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão [Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 234/XII/3.ª (GOV)]. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-07-25 |  Votação final global
Votação em 2014-07-25 na Reunião Plenária n.º 105, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 234/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-07-30
     

2014-08-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar os estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro
Versão: 1

2014-08-07 |  Envio para promulgação

2014-08-22 |  Promulgação

2014-08-26 |  Referenda

2014-08-28 |  Envio INCM

2014-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 74/2014 Título: Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro
Obs: V. Declaração de retificação n.º 38/2014, de 2014-09-10
[DR I série n.º 168/2014 2014.09.02 (pág. 4661-4663)]

2014-09-10 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 174 2014.09.10 (pág. 4864-4865), Declaração de Retificação n.º 38/2014]

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