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2014-12-05 |  Entrada

2014-12-05 |  Publicação

2014-12-09 |  Admissão

2014-12-09 |  Baixa comissão para discussão

2014-12-10 |  Anúncio

2014-12-10 |  Apreciação

2014-12-12 |  Votação Deliberação

383/XII