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Projeto de Resolução 968/XII/3
Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-26 |  Entrada

2014-02-26 |  Admissão

2014-02-26 |  Anúncio

2014-02-26 |  Publicação
2014-02-26 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2014-03-21 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-03-21 na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-03-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-03-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Redação Final da 7ª CAM


Votação na reunião da Comissão n.º 176 em 2014-03-26, Redação Final confirmada por Unanimidade
Aprovado
     

2014-03-31 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938)
Versão: 1

2014-03-31 |  Envio INCM

2014-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revogando o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) [DR I série n.º 67/2014 2014.04.04]