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2014-02-26 |  Entrada

2014-02-26 |  Admissão

2014-02-26 |  Anúncio

2014-02-26 |  Publicação

2014-02-26 |  Baixa comissão para discussão

2014-03-21 |  Votação Deliberação

2014-03-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-03-31 |  Resolução (Publicação DAR)

2014-03-31 |  Envio INCM

2014-04-04 |  Resolução da AR (Publicação DR)