Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55, Pontos 8, 10, 11 e 12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-02-15 na Reunião Plenária n.º 55, Restantes pontos
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV