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Proposta de Lei 93/XII/1
Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer da CRAP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-08-17 |  Entrada

2012-08-23 |  Admissão

2012-08-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-10-03
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 7ª CAM e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2012-09-25
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Autores do Parecer
Pedro do ó Ramos (PSD)
     

2012-09-12 |  Anúncio

2012-09-14 |  Publicação
2012-09-27 |  Discussão generalidade
2012-09-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-09-28 |  Baixa comissão especialidade
2013-05-03 |  Votação final global
Votação em 2013-05-03 na Reunião Plenária n.º 85, Texto Final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo à Proposta de Lei n.º 93/XII/1.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2013-05-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2013-05-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho
Versão: 1

2013-05-27 |  Envio para promulgação

2013-06-05 |  Promulgação

2013-06-06 |  Referenda

2013-06-11 |  Envio INCM

2013-06-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2013 Título: Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho [DR I série n.º 115/2013 2013.06.18]

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