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Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
609
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
608
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
575
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
570
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
553
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
540
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
538
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
537
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
534
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
PS
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
501
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
451
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
450
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
444
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Lei
Número
442
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
423
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
410
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
565
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
564
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
563
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
543
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
537
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
536
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
510
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
498
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
497
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
484
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
470
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
440
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
437
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
436
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
433
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
432
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
410
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PEV
Tipo
Projeto de Resolução
Número
406
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
395
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
391
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
390
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
355
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
354
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
317
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
316
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
301
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
58
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
42
Legislatura
XI
Sessão legislativa
2
Estado
Autores
Governo
Tipo
Projeto de Lei
Número
352
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
332
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
310
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
309
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
308
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
238
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
BE
PEV
Tipo
Projeto de Lei
Número
231
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
230
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
201
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
199
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
196
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
193
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
188
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
187
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
186
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
182
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
180
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
160
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
157
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
151
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
149
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
138
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
137
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
114
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
113
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
88
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
76
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
42
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
36
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Lei
Número
27
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
246
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
245
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
244
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
242
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
209
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
201
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
195
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
185
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
171
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
170
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
168
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
164
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
163
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
162
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
130
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
117
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
103
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
101
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
98
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
95
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
94
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
89
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
74
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
12
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
9
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
CDS-PP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
3
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
PEV
Tipo
Proposta de Lei
Número
14
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
9
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
8
Legislatura
XI
Sessão legislativa
1
Estado
Autores
Governo