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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 230/XI/1
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, impossibilitando a transferência de património público para a Parque Escolar, EPE.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Ana Drago (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
João Semedo (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2010-04-15
|
Entrada
2010-04-21
|
Admissão
2010-04-21
|
Anúncio
2010-04-21
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Publicação
[DAR II série A n.º 68, 2010.04.21, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 63-65)]
2010-04-21
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-05-19
Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2010-05-18
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
Ausência:
PCP
,
PEV
Autores do Parecer
Sofia Cabral (PS)
[DAR II série A n.º 89, 2010.05.27, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 63-68)]
2011-06-19
|
Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19