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Projeto de Lei 462/XI
Regime relativo ao financiamento dos estabelecimentos de ensino particulares e cooperativos, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-12-03 |  Entrada

2010-12-14 |  Admissão

2010-12-14 |  Anúncio

2010-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2010-12-15 |  Discussão generalidade
2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: 2-PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2010-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.01.12
     

2010-12-17 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19