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Proposta de Lei 14/XI
Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensino Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2010-04-22 |  Entrada

2010-04-26 |  Admissão

2010-04-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2010-04-29 |  Anúncio

2010-04-29 |  Publicação
2010-05-05 |  Discussão generalidade

2010-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-05-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Distribuído em 2010-05-12
Grupo de Trabalho - Processo Legislativo Estatuto Aluno (PPL 14-GOV, PJL 180-PP, 183-PCP, 191-PSD e 239-BE)
Tipo
Sugestões da Pro Associação Nacional de Docentes de Educação Especial
Tipo
Proposta de Jorge Moreira
Tipo
Parecer da FENPROF - Federação Nacional dos Professores
Tipo
Parecer da ANP - Associação Nacional de Professores
Tipo
Parecer da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Tipo
Parecer da AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
Tipo
Sugestões das Direcções Executivas dos Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária do Concelho de Silves
Tipo
Considerandos da Escola Secundária Serafim Leite de São João da Madeira
Tipo
Propostas do Agrupamento Vertical de Escolas D. Martinho de Castelo Branco
Tipo
Contributo do PIEC - Programa para a Inclusão e Cidadania
Tipo
Considerandos da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco
Tipo
Considerandos da Escola Secundária de Viriato de Viseu
Tipo
Considerandos da Escola Secundária c/ 3º Ciclo Júlio Dinis de Ovar
Tipo
Considerandos da JCP - Juventude Comunista Portuguesa
Tipo
Texto Final e Relatório de Votações na Especialidade
Tipo
Discussão e votação na especialidade (13.Julho.2010-Parte II) - Gravação áudio
Tipo
Discussão e votação na especialidade (13.Julho.2010-Parte I) - Gravação áudio
Tipo
Discussão e votação na especialidade (14.Julho.2010) - Gravação áudio
Tipo
Discussão e votação na especialidade (15.Julho.2010) - Gravação áudio
Tipo
Discussão e votação na especialidade (16.Julho.2010) - Gravação áudio
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.16

Votação na reunião da Comissão n.º 96 em 2010-07-16, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 83, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos PJLs n.ºs 180/XI/1.ª (CDS-PP9, 183/XI/1.ª (PCP), 191/XI/1.ª (PPD/PSD), 239/XI/1.ª (BE), e PPL n.º 14/XI/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-07-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro
Versão: 1

2010-08-06 |  Envio para promulgação

2010-08-24 |  Promulgação

2010-08-24 |  Referenda

2010-08-26 |  Envio INCM

2010-09-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2010 Título: Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro [DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]