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Proposta de Lei 58/XI
Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2011-03-17 |  Entrada

2011-03-21 |  Admissão

2011-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Solicitada a redistribuição de Baixa à 1ª-CACDLG (Of. 236/8ª-CEC, de 2011-03-23)
Comissão de Educação e Ciência
     

2011-03-23 |  Anúncio

2011-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Morais (PSD)
Data de nomeação: 2011.03.30
     

2011-03-31 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-03-31