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Projeto de Lei 195/XI
Revoga o Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro (que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo), em defesa do apoio às Necessidades Educativas Especiais e da Escola Inclusiva. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-26 |  Entrada

2010-03-30 |  Admissão

2010-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2010-03-31 |  Anúncio

2010-03-31 |  Publicação
2010-04-08 |  Discussão generalidade
2010-04-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 43 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV