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Apreciação Parlamentar 81/XI/2
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-01-19 |  Entrada

2011-01-20 |  Admissão

2011-01-21 |  Anúncio

2011-01-22 |  Publicação
2011-02-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
2011-02-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-04-05


Votação na reunião da Comissão n.º 154 em 2011-04-05, Propostas de Alteração apresentadas foram todas Rejeitadas
Rejeitado
     

2011-04-06 |  Requerimento avocação plenário
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentadados pelo PCP, CDS-PP e PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas apreentadas para os artigos 13.º e 15.º, constante do artigo 2.º, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciações Parlamentares n.ºs 81/XI (CDS-PP) e 82/XI (PPD/PSD) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-04-06 |  Discussão especialidade
2011-04-06 |  Votação na especialidade
Votação em 2011-04-06 na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento apresentada pelo CDS-PP, de um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 81/XI (CDS-PP)) Rejeitado
Contra:PS, BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-05-04


Votação na reunião da Comissão n.º 156 em 2011-05-03
Aprovado
Contra:PS
Ausência: BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV