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Apreciação Parlamentar 56/XI
Decreto-Lei n.º 75 /2010, de 23 de Junho de 2010 que "Procede à alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-09 |  Entrada

2010-07-13 |  Admissão

2010-07-14 |  Anúncio

2010-07-17 |  Publicação
2010-10-08 |  Apreciação de Decreto-Lei
2010-10-08 |  Baixa comissão especialidade
2011-01-04 |  Iniciativa Caducada
[DR I série N.º16/XI/2 2011.01.24, Declaração n.º 1/2011]

2011-01-17 |  Envio INCM