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Projeto de Lei 461/XI
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-12-02 |  Entrada

2010-12-06 |  Admissão

2010-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2010-12-09 |  Discussão generalidade
2010-12-09 |  Anúncio

2010-12-09 |  Publicação
2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-12-15 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2011.03.02

Votação na reunião da Comissão n.º 146 em 2011-03-01, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-12-17 |  Retificação da iniciativa
2011-03-04 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Texto final apresentado pela Comissao de Educação e Ciência. Aprovado
Contra: PS
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2011-03-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
Versão: 1

2011-03-29 |  Envio para promulgação

2011-04-13 |  Promulgação

2011-04-14 |  Referenda

2011-04-27 |  Envio INCM

2011-05-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/2011 Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos [DR I série N.º85/XI/2 2011.05.03]

Petições que lhe deram origem
Número
85/XI
Assunto
Solicitam a alteração do regime de atribuição de bolsas de acção social no ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das propinas.