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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 461/XI/2
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as Bolsas de Estudo e de Formação para efeitos de verificação da condição de recursos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Paulo Portas (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Teresa Caeiro (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Artur Rêgo (CDS-PP)
,
Raúl de Almeida (CDS-PP)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
José Manuel Rodrigues (CDS-PP)
,
Isabel Galriça Neto (CDS-PP)
,
João Serpa Oliva (CDS-PP)
,
Assunção Cristas (CDS-PP)
,
José Ribeiro E Castro (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Durval Tiago Ferreira (CDS-PP)
2010-12-02
|
Entrada
2010-12-06
|
Admissão
2010-12-06
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2010-12-09
|
Anúncio
2010-12-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 47, 2010.12.09, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 69-70)]
2010-12-09
|
Discussão generalidade
Obs:
Petição n.º 85/XI/1.ª
[DAR I série n.º 28, 2010.12.10, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 70-80)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
442/XI/2
Título
Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior.
Tipo
Projeto de Lei
Número
451/XI/2
Título
Financiamento do Ensino Superior Público.
Intervenções
José Moura Soeiro (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Vânia Jesus (PSD)
,
Manuel Mota (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
2010-12-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 31, 2010.12.16, da 2.ª SL da XI Leg ]
Votação em 2010-12-15 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:
PS
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Francisco de Assis (PS)
,
Paula Barros (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Manuela de Melo (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2010-12-15
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-02
Envio do texto final: 2011-03-03
Votação na reunião da Comissão n.º 146 em 2011-03-01, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
2010-12-17
|
Retificação da iniciativa
[DAR II série A n.º 52, 2010.12.17, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 13-16)]
2011-03-04
|
Votação final global
[DAR I série n.º 60, 2011.03.05, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2011-03-04 na Reunião Plenária n.º 60, Texto final apresentado pela Comissao de Educação e Ciência.
Aprovado
Contra:
PS
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
PEV
2011-03-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
Versão:
1
[DAR II série A n.º 110, 2011.03.23, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 2-3)]
2011-03-29
|
Envio para promulgação
2011-04-13
|
Promulgação
2011-04-14
|
Referenda
2011-04-27
|
Envio INCM
2011-05-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 15/2011
Título:
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos
[DR I série n.º 85/2011 2011.05.03]
Petições que lhe deram origem
Número
85/XI
Assunto
Solicitam a alteração do regime de atribuição de bolsas de acção social no ensino superior, o término do sigilo bancário, pondo fim às injustiças na atribuição de bolsas e a extinção das propinas.