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Projeto de Resolução 165/XI
Sobre a inclusão dos desportos praticados na via pública o regime constante no Decreto-Lei n.º 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoio por parte dos jogos sociais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-06-09 |  Entrada

2010-06-15 |  Admissão

2010-06-15 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.21
     

2010-06-16 |  Anúncio

2010-06-17 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19